Normas e Legislação / Regulations & Legislation
Documentação técnica essencial para o enquadramento legal e normativo de obras em Portugal. / Essential technical documentation for legal and regulatory frameworks in Portugal.
Eurocódigos Estruturais / Structural Eurocodes
Normas europeias para o cálculo e verificação de segurança. / European standards for structural safety calculation.
NP EN 1992: Projeto de estruturas de betão / Concrete structures design
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NP EN 1993: Projeto de estruturas metálicas / Steel structures design
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NP EN 1996: Projeto de estruturas de alvenaria / Masonry structures design
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Legislação Urbanística / Urban Legislation (Simplex 2026)
Compilação dos decretos-lei para licenciamento e reabilitação. / Compendium of legal decrees for licensing and rehabilitation.
DL 10/2024: Simplex Urbanístico / Urban Simplex
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RGUE: Regime Geral das Edificações Urbanas / General Urban Building Regime
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DL 95/2019: Regime Excecional de Reabilitação / Exceptional Rehab Regime
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